Muitos advogados iniciantes e estudantes de Direito têm dificuldade em contar os prazos processuais e, por isso, trouxe na prática como funciona quando você recebe uma publicação do diário de justiça eletrônico (DJE).
A LEI Nº 11.419/06 regula o processo eletrônico e estabelece quando será o início da contagem de prazos. Fiquem atentos para 03 coisas: 1) A disponibilização; 2) A publicação; e 3) O início do prazo. Vamos dizer que saiu a sentença, mas o prazo de recurso começar a correr, é preciso disponibiliza-la no DJE para que as partes fiquem cientes. Temos 05 dias para embargar ou 15 dias para apelar. E quando começa o prazo? A regra é a seguinte: 1º) Temos a data da disponibilização do ato no DJE; 2º) Considera-se o ato publicado no 1º dia útil seguinte ao da disponibilização; e 3º) O prazo começa a correr no dia útil seguinte ao da publicação. Assista o vídeo que você irá entender melhor.Ajude o canal a crescer, se inscreve, curta, comenta e compartilha esse vídeo. Tudo de bom que você faz para alguém, de alguma forma volta para você. Meu e-book: https://amzn.to/2S6Zobl Minhas petições: https://hotm.art/NnsSqQd Recomendações de livro de Direito: Processo Civil: https://amzn.to/3kmmJ7l Direito do Consumidor: https://amzn.to/37s89HX Minhas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/MINDSETDOADVOGADO/ Instagram: https://www.instagram.com/mindsetdoadvogado
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